Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 193/2026
Muda uma lei para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 · MESA
AutoriaJosenildo
Apresentada na Câmara em01/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 193/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica".
Temas (indexação oficial)Alteração, Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021), lei federal, eficiência, estímulo, inovação, tecnologia, inteligência artificial, Bioeconomia, sustentabilidade, Transformação digital, aumento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.
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- 01/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 193/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica". documento