Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 190/2026
Cria a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/09/2026 · MESA
AutoriaCarla Dickson, Domingos Sávio
Apresentada na Câmara em01/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o Requerimento n. 4002/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Microempreendedor Individual (MEI), enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Inclusão produtiva, Beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Responsável legal, Dependente, Pessoa com transtorno do espectro autista, Pessoa com doença rara
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/09/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 4002/2026.
- 10/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4002/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Carla Dickson (PL/RN) e Deputado Domingos Sávio PL , que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG)". documento
- 01/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 190/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". documento