Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3379/2026
Muda uma lei para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 · MESA
AutoriaRibamar Silva
Apresentada na Câmara em01/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3379/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PODE/SP), que "Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Federal, critério, cálculo, Salário-de-benefício, benefício previdenciário, Segurado (previdência social), decorrência, Reforma Previdenciária (2019)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
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- 01/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3379/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PODE/SP), que "Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção". documento