Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3374/2026
Muda o Código Penal para tipificar o crime de corrupção sistêmica
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 · CCP
AutoriaPaulo Soares
Apresentada na Câmara em30/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, Corrupção sistêmica, Estrutura organizacional, Administração Pública, vantagem indevida, Favorecimento pessoal, Crime continuado, Reiteração delitiva, tipificação de conduta
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/08/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3374/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica". documento