Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 3664/2026
Pede o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que "altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas" à Comissão de Finanças e Tributaçao
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/06/2026 · PLEN
AutoriaBeto Preto
Apresentada na Câmara em30/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 3664/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado(a) Beto Preto (PSD-PR), que: "Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que 'altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências' à Comissão de Finanças e Tributaçao".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que "altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências" à Comissão de Finanças e Tributaçao.
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- 30/06/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 3664/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado(a) Beto Preto (PSD-PR), que: "Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que 'altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências' à Comissão de Finanças e Tributaçao". documento