Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3342/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CSAUDE
AutoriaMauricio Marcon
Apresentada na Câmara em30/06/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 922/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), conversão, Penalidade pecuniária, trânsito, multa, infração leve, Doação de sangue, Doação de medula óssea, requerimento, infrator, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 922/2026.
- 03/09/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 922/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3342/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea". documento
- 16/08/2023 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.