Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3329/2026
Muda uma lei para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 · CCP
AutoriaGlaycon Franco
Apresentada na Câmara em30/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), aumento da pena, Crime de usura, vítima, idoso, pessoa com deficiência, pessoa vulnerável, agricultor familiar, Microempreendedor Individual (MEI), beneficiário, programa social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
- 09/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 3329/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 30/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3661/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação". documento
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação". documento