Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”
Situação atualNão informada desde 26/06/2026 · CDHMIR
AutoriaAlice Portugal
Apresentada na Câmara em26/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Alice Portugal (PCdoB-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 26/06/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Alice Portugal (PCdoB-BA) documento