Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3308/2026
Cria o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 · MESA
AutoriaCobalchini
Apresentada na Câmara em26/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3308/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Temas (indexação oficial)alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Selo de certificação, equivalência, Compensação ambiental, Produto importado, obrigatoriedade, Rótulo de alimento, País estrangeiro, procedência, agronegócio, informação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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- 26/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3308/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". documento