Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3294/2026
Muda uma lei para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 · CMADS
AutoriaSanderson
Apresentada na Câmara em25/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CMADS.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Lei da ANA (2000), Lei de Saneamento Básico (2007), Lei de Saneamento Básico (2020), Política Nacional de Recursos Hídricos, acesso, igualdade de oportunidade, cobrança, isenção, agricultura familiar, subsistência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/08/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 19/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Desenvolvimento Urbano eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3294/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos". documento