Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual
Situação atualNão informada desde 25/06/2026 · CCOM
AutoriaJadyel Alencar
Apresentada na Câmara em25/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.
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- 25/06/2026 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) documento