Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB, no Estado do Acre
Situação atualNão informada desde 25/06/2026 · CDE
AutoriaZé Adriano
Apresentada na Câmara em25/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Zé Adriano (PP-AC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB, no Estado do Acre.
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- 25/06/2026 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Zé Adriano (PP-AC) documento