Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3285/2026
Muda uma lei para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/10/2026 · CASP
AutoriaPompeo de Mattos
Apresentada na Câmara em24/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, concessão, isenção, despesa, Exame médico admissional, candidato aprovado, posse, cargo público, emprego público, trabalho temporário, Administração pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3282/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 24/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3285/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica". documento