Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar
Situação atualNão informada desde 23/06/2026 · CPD
AutoriaMárcio Jerry
Apresentada na Câmara em23/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
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- 23/06/2026 · CPDApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Márcio Jerry (PCdoB-MA) documento