Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 42/2026
Muda uma lei para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Situação atualPronta para Pauta desde 23/06/2026 · CASP
AutoriaJoão Maia
Apresentada na Câmara em23/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 42/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que 'Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
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- 23/06/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 42/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que 'Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". documento