Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3269/2026
Cria a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas
Situação atualAguardando Apensação desde 08/09/2026 · CCJC
AutoriaSanderson
Apresentada na Câmara em23/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipificação de conduta, tipicidade penal, reclusão, multa, Organização criminosa, Milícia, controle, território, circunstância agravante, economia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4293/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 23/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3269/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências. ". documento