Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3258/2026
Muda uma lei para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CSAUDE
AutoriaPompeo de Mattos
Apresentada na Câmara em23/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2274/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, criação, documento, identificação, pessoa com doença, fibromialgia, síndrome de fadiga crônica, síndrome da dor regional complexa, comprovação, condição, saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2274/2026.
- 03/09/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2274/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 06/08/2026 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), para o PL 2274/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3258/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei. ". documento