Câmara dos Deputados
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Trata da regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no…
Situação atualNão informada desde 22/06/2026 · CICS
AutoriaProfessor Alcides
Apresentada na Câmara em22/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 22/06/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO) documento