Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda o Código Civil para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas
Situação atualNão informada desde 22/06/2026 · CICS
AutoriaProfessor Alcides
Apresentada na Câmara em22/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
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- 22/06/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO) documento