Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 682/2026
Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/06/2026 · MESA
AutoriaBibo Nunes
Apresentada na Câmara em19/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 682/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, Segurança do trabalho, alteração, avaliação, gerenciamento de risco, custo, Setor produtivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
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- 19/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 682/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais". documento