Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1410/2026
Muda uma lei para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI)
Situação atualNão informada desde 18/06/2026 · MESA
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em25/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRenumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 18/06/2026 · MESANotificação de DespachoRenumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. documento
- 25/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1.410/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências". documento