Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3207/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool
Situação atualAguardando Apensação desde 08/09/2026 · CCJC
AutoriaIlacir Bicalho
Apresentada na Câmara em18/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), agravação penal, crime de trânsito, motorista embriagado, condução sob efeito de álcool, aumento da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 858/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 18/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool". documento