Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3198/2026
Cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 · CCP
AutoriaSanderson
Apresentada na Câmara em17/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
Temas (indexação oficial)Marco legal, combate, Crime organizado, Cooperação federativa, cooperação internacional, enfrentamento, organização criminosa, diretrizes. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Lei Federal, Código Penal (1940)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 19/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 17/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3198/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado". documento