Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3190/2026
Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/10/2026 · CMADS
AutoriaBruno Ganem
Apresentada na Câmara em17/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2055/2026.
Temas (indexação oficial)Direito ao reparo, conserto, equipamento eletrônico, Aparelho eletrônico portátil, notebook, Dispositivo móvel, tablete, smartphone, telefone celular, fone de ouvido, diretrizes, obrigações
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/10/2026 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2055/2026.
- 05/10/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2055/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 17/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3190/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências". documento