Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
“Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Direito Autoral), para determinar que não são objeto de proteção como direitos autorais os conteúdos gerados por sistema de inteligência artificial com participação humana mínima…
Situação atualNão informada desde 17/06/2026 · CCULT
AutoriaDenise Pessôa
Apresentada na Câmara em17/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
“Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Direito Autoral), para determinar que não são objeto de proteção como direitos autorais os conteúdos gerados por sistema de inteligência artificial com participação humana mínima ou irrelevante.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 17/06/2026 · CCULTApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento