Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3184/2026
Cria protocolos nacionais obrigatórios de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos e grandes espetáculos públicos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CESPO
AutoriaMarcos Braz
Apresentada na Câmara em17/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2508/2026.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, prevenção, enfrentamento, violência contra a mulher, assistência, vítima, evento desportivo, espetáculo, área pública, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui protocolos nacionais obrigatórios de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos e grandes espetáculos públicos, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CESPOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2508/2026.
- 03/09/2026 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2508/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 04/08/2026 · CESPONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PV-RJ), para o PL 2508/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3184/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Institui protocolos nacionais obrigatórios de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos e grandes espetáculos públicos, e dá outras providências". documento