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Muda uma lei para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou…
Situação atualNão informada desde 17/06/2026 · CDE
AutoriaLafayette de Andrada
Apresentada na Câmara em17/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
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- 17/06/2026 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG) documento