Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3165/2026
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares
Situação atualNão informada desde 17/06/2026 · MESA
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em17/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3165/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), piso salarial, Conselheiro Tutelar, jornada de trabalho, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), inscrição, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.
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- 17/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3165/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares". documento