Câmara dos Deputados
ESB · ESB 1/2026
Muda uma lei para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na…
Situação atualNão informada desde 16/06/2026 · CDU
AutoriaJoão Cury
Apresentada na Câmara em16/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 1/2026 CDU (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado João Cury (MDB/SP).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
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- 16/06/2026 · CDUApresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 1/2026 CDU (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado João Cury (MDB/SP). documento