Câmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Situação atualAguardando Providências Internas desde 16/06/2026 · MESA
AutoriaAdolfo Viana, Paulo Abi-Ackel, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em16/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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Andamento (tramitação)
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- 16/06/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 16/06/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros. documento