Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3142/2026
Trata da proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/10/2026 · CASP
AutoriaRenata Abreu
Apresentada na Câmara em16/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Critério, proteção, denunciante, conduta criminosa, diretrizes. _Revogação, Lei Federal, critério, canal de denúncia, recompensa, informação, investigação criminal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 01/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1422/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3142/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições". documento