Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Trata da forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada
Situação atualNão informada desde 16/06/2026 · CPASF
AutoriaJorge Goetten
Apresentada na Câmara em16/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Jorge Goetten (REPUBLIC-SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
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- 16/06/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Jorge Goetten (REPUBLIC-SC) documento