Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos
Situação atualNão informada desde 16/06/2026 · CMADS
AutoriaCobalchini
Apresentada na Câmara em16/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Cobalchini (MDB-SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.
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- 16/06/2026 · CMADSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Cobalchini (MDB-SC) documento