Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3115/2026

Cria o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 · CCP

Apresentada na Câmara em15/06/2026

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

Temas (indexação oficial)Garantia, abono de falta, escola, educação básica, estudante, período menstrual, pessoa com deficiência, diretrizes

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

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Votações

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Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

18/08/2026 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
15/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3115/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências". documento