Câmara dos Deputados
SBT · SBT 4/0
Trata da obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública
Situação atualNão informada desde 15/06/2026 · CSPCCO
AutoriaSargento Fahur
Apresentada na Câmara em15/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 4 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Fahur (PL-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/06/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 4 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Fahur (PL-PR) documento