Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 289/2026
Pede o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 26/06/2026 · CSPCCO
AutoriaMarcos Pollon
Apresentada na Câmara em12/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoOriginou a Inc nº 1105/2026.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/06/2026 · CSPCCONotificaçõesOriginou a Inc nº 1105/2026.
- 16/06/2026 · CSPCCOAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 16/06/2026 · CSPCCONotificaçõesSubscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
- 12/06/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 289/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal". documento