Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3068/2026
Muda uma lei para instituir o procedimento simplificado de recuperação judicial destinado aos devedores de baixo endividamento
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 · CICS
AutoriaIlacir Bicalho
Apresentada na Câmara em11/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CICS.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Falências (2005), simplificação, procedimento, recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, Pequeno devedor, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir o procedimento simplificado de recuperação judicial destinado aos devedores de baixo endividamento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/08/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 19/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3068/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para instituir o procedimento simplificado de recuperação judicial destinado aos devedores de baixo endividamento". documento