Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica
Situação atualNão informada desde 09/06/2026 · CDHMIR
AutoriaLuiz Couto
Apresentada na Câmara em09/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pelo Luiz Couto (PT-PB)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
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- 09/06/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pelo Luiz Couto (PT-PB) documento