Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3065/2026
Trata do controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 · CSAUDE
AutoriaJosenildo
Apresentada na Câmara em11/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, prescrição, manipulação, comercialização, utilização, implante cirúrgico, método contraceptivo, saúde sexual e reprodutiva, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/08/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3065/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional". documento