Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3063/2026
Cria a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/10/2026 · CMADS
AutoriaDuda Ramos, Renata Abreu, Rodrigo Gambale
Apresentada na Câmara em11/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 4399/2025.
Temas (indexação oficial)Criação, Política pública, prevenção, violência, animal, integração, entidade, órgão público, proteção animal, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/10/2026 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4399/2025.
- 05/10/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 01/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4399/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3063/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Duda Ramos (PODE/RR) e outros, que "Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências". documento
- 19/05/2026 · CMADSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 4399/2025, ao qual esta proposição está apensada.