Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 608/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 · MESA
AutoriaFelipe Francischini
Apresentada na Câmara em10/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 608/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, fixação, limite, pesca comercial, tainha, mar territorial, estuário, Região Sul, Região Sudeste
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
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- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 608/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente". documento