Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 166/2026
Muda uma lei para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura)
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 · MESA
AutoriaMarcos Pereira
Apresentada na Câmara em10/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 166/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura)".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Complementar, criação, Regime especial de tributação, unificação, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 166/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura)". documento