Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2982/2026
Muda o Código de Processo Civil para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CAPADR
AutoriaPadovani
Apresentada na Câmara em09/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 355/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), Código de Processo Civil (2015), Lei Federal, Marco Legal das Garantias de Empréstimos (2023), Garantia constitucional, impenhorabilidade, Alienação fiduciária, hipoteca, Execução extrajudicial, Pequena propriedade rural
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CAPADRApensaçãoApensação desta proposição ao PL 355/2026.
- 03/09/2026 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 01/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 355/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 28/08/2026 · CAPADRNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para reexame, para o PL 355/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2982/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (PP/PR), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional. ". documento