Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 31/2026
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/06/2026 · PLEN
AutoriaRenata Abreu
Apresentada na Câmara em09/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PRC n. 31/2026 (Projeto de Resolução), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais".
Temas (indexação oficial)Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, desapensação, Proposição legislativa, Requerimento (proposição legislativa), Comissão permanente, Deputado federal, Presidente da Câmara dos Deputados
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
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- 09/06/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 31/2026 (Projeto de Resolução), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais". documento