Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2965/2026
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência
Situação atualAguardando Parecer desde 13/10/2026 · CPASF
AutoriaRenata Abreu
Apresentada na Câmara em09/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Política pública, cuidado, caráter continuado, Pessoa com deficiência, Pessoa em situação de dependência, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2026)
- 20/08/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
- 19/08/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2965/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências. ". documento