Câmara dos Deputados
INC · INC 953/2026
Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2026 · 1SECM
AutoriaDelegado Matheus Laiola
Apresentada na Câmara em09/06/2026
Regime.
Quem decideAnulada
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de aplicações de internet.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 13/08/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme ofício nº 543/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR, de 12 de agosto de 2026, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 24/06/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 180/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 19/06/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 09/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 953/2026 (Indicação ), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Indicação a Presidência da República para solicitar a alteração do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a fim de incluir os crimes de maus-tratos a animais no rol de condutas sujeitas à responsabilidade sistêmica dos provedores de aplicações de internet". documento