Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2936/2026
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 · CE
AutoriaInácio Arruda
Apresentada na Câmara em09/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CE.
Temas (indexação oficial)Autorização, veículo, transporte escolar, recursos públicos, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Caminho da Escola, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, estudante, Educação e formação profissional, curso técnico, educação superior
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/07/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 22/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2936/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE), que "Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior". documento