Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2928/2026
Trata da regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 · CTRAB
AutoriaLindbergh Farias
Apresentada na Câmara em08/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CTRAB.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, profissão, Analista de Sistemas, Desenvolvedor de sistemas, Engenheiro de sistemas operacionais em computação, Analista de redes e de comunicação de dados, Administrador de banco de dados, Analista de suporte computacional, profissional de informática. _Criação, Conselho Federal de Informática (CONFEI), Conselho Regional de Informática (CREI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/08/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 22/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2928/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências". documento