Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 284/2026
Pede o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 26/06/2026 · CSPCCO
AutoriaMarcos Pollon
Apresentada na Câmara em08/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoOriginou a Inc nº 1104/2026
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/06/2026 · CSPCCONotificaçõesOriginou a Inc nº 1104/2026
- 16/06/2026 · CSPCCOAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 16/06/2026 · CSPCCONotificaçõesSubscreveram o Requerimento os Deputados: Sargento Fahur (PL/PR) e Sargento Portugal (PODE/RJ).
- 08/06/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 284/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027". documento