Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2926/2026
Trata da proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CCOM
AutoriaAlfredinho
Apresentada na Câmara em08/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 3324/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Diretrizes, limitação, publicidade, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, jogo online, cassino, jogo de azar, combate, ludopatia, endividamento, proteção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 3324/2026 a esta proposição.
- 02/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3324/2026 documento
- 03/08/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2312/2025.
- 03/08/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 24/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2312/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2926/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências". documento
- 13/10/2025 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 2312/2025, ao qual esta proposição está apensada.